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655 16/06/2015 Dispõe sobre o plano municipal de educação - PME e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
543 04/05/2010 LEI 543-2010 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 28/03/2024 às 12:45:27